AREsp 1721402 - DECISAO

AREsp 1721402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram intento de reapreciação do julgado. Ademais, eventual alteração quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Fase De Saneamento, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Fase De Saneamento Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 357, III, do CPC
  2. 2 momento inoportuno da inversão do ônus da prova
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram intento de reapreciação do julgado. Ademais, eventual alteração quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.