REsp 1919776 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios cognoscíveis em sede de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e por buscarem reanalisar matéria de mérito, o que é vedado em embargos declaratórios, motivo pelo qual não há acolhimento.
- Parties
- Embargantes: Jessie Ferreira Maciele outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Tema 880 (modulação De Efeitos)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jessie Ferreira Maciele outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 3 pedido de modulação dos efeitos do Tema 880
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios cognoscíveis em sede de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e por buscarem reanalisar matéria de mérito, o que é vedado em embargos declaratórios, motivo pelo qual não há acolhimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment