EREsp 1311197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada divergência consistia em mera insurgência com o conteúdo do acórdão que não conheceu do recurso especial, e os aclaratórios mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS; Embargada: UNIÃO; Embargado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cabimento De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Cabimento De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, inc. III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada divergência consistia em mera insurgência com o conteúdo do acórdão que não conheceu do recurso especial, e os aclaratórios mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.