AREsp 1890638 - DECISAO

AREsp 1890638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; aplica-se a jurisprudência do STJ de que o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, tornando o recurso interposto via e-mail inexistente, e as portarias do tribunal de origem não têm eficácia para alterar o regime dos recursos dirigidos a esta Corte; assim, o pleito de acolhimento dos embargos é improcedente.

Parties
Embargante: WASLEY RENAN PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Meio Eletrônico De Interposição (e Mail Vs Fac Símile), Aplicação De Portarias De Tribunais De Origem a Recursos Dirigidos Ao STJ, Intempestividade/existência Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Meio Eletrônico De Interposição (e Mail Vs Fac Símile) Aplicação De Portarias De Tribunais De Origem a Recursos Dirigidos Ao STJ Intempestividade/existência Do Recurso

Case Brief

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Parties

WASLEY RENAN PENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo via e-mail em processo físico equivale a meio eletrônico/ fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999
  2. 2 Se portarias do tribunal de origem autorizando protocolo por e-mail se aplicam a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; aplica-se a jurisprudência do STJ de que o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, tornando o recurso interposto via e-mail inexistente, e as portarias do tribunal de origem não têm eficácia para alterar o regime dos recursos dirigidos a esta Corte; assim, o pleito de acolhimento dos embargos é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)