REsp 1796869 - DECISAO

REsp 1796869 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o restabelecimento da sentença eliminou a sucumbência imposta pelo acórdão estadual, não havendo base de cálculo para majoração em favor de ARM - NP; além disso, o entendimento consolidado é de que somente o não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários recursais, pois o provimento não implica trabalho adicional passível de premiação.

Parties
Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Impugnante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Corré: KPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Sucumbência

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Embargante

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Impugnante

KPS

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração para majorar honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 a honorários recursais
  3. 3 Se o provimento do recurso especial afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o restabelecimento da sentença eliminou a sucumbência imposta pelo acórdão estadual, não havendo base de cálculo para majoração em favor de ARM - NP; além disso, o entendimento consolidado é de que somente o não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários recursais, pois o provimento não implica trabalho adicional passível de premiação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.