REsp 1888752 - DECISAO

REsp 1888752 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à responsabilidade pela restituição e sendo o FNDE parte ilegítima no polo passivo, reconheceu-se a legitimidade passiva da União, de modo que a condenação à restituição incidirá sobre a União; por isso acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Alegadamente Ilegítima No Polo Passivo: FNDE; Parte Legítima No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; determinação de que a condenação à restituição incidirá sobre a União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Salário Educação, Restituição De Indébito, Custas Processuais, Omissão No Acórdão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Salário Educação Restituição De Indébito Custas Processuais Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

FNDE

Parte Alegadamente Ilegítima No Polo Passivo

UNIÃO

Parte Legítima No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à responsabilidade pela restituição do indébito tributário
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE versus legitimidade passiva da União
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à responsabilidade pela restituição e sendo o FNDE parte ilegítima no polo passivo, reconheceu-se a legitimidade passiva da União, de modo que a condenação à restituição incidirá sobre a União; por isso acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; determinação de que a condenação à restituição incidirá sobre a União.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Condenação da restituição incidirá sobre a União.