REsp 1930926 - DECISAO

REsp 1930926 - DECISAO

Receber os embargos de declaração como agravo interno e determinar a intimação do recorrente para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, intimando-se depois o agravado para se manifestar, retornando os autos para julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais E Manifestação Do Agravado; Retorno Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimações determinadas; autos retornem para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação, Complementação De Razões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intimação Complementação De Razões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais E Manifestação Do Agravado; Retorno Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno e determinar a intimação do recorrente para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, intimando-se depois o agravado para se manifestar, retornando os autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimações determinadas; autos retornem para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do referido Diploma.