AREsp 1664634 - DECISAO

AREsp 1664634 - DECISAO

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do CPC, tendo sido o recurso especial manejado na vigência do CPC/2015 e inaugurado novo grau de jurisdição, são devidos honorários recursais; por esse motivo acolhem-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 1%.

Parties
Embargante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do CPC, tendo sido o recurso especial manejado na vigência do CPC/2015 e inaugurado novo grau de jurisdição, são devidos honorários recursais; por esse motivo acolhem-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 1%.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 1%.

Orders

  • Majorar a verba advocatícia em 1% (um por cento).
  • Publique-se.