AREsp 1834642 - DECISAO

AREsp 1834642 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto ao exame específico do sumário metodológico do Banco Central sobre a modalidade de crédito alegada; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento e provimento do agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que sane a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Acórdão Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido, sanando a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Revisão De Contratos Bancários, Modalidade De Crédito E Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Revisão De Contratos Bancários Modalidade De Crédito E Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Acórdão Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre o sumário metodológico do Banco Central e a modalidade de crédito aplicável
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento específico da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação da prova principal acerca da modalidade de crédito divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto ao exame específico do sumário metodológico do Banco Central sobre a modalidade de crédito alegada; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento e provimento do agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido, sanando a omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo acórdão que enfrente a questão do sumário metodológico do Banco Central
  • Intimem-se.