REsp 1543090 - DECISAO

REsp 1543090 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada obscuridade, insuficiência de fundamentação, omissão ou erro material na decisão embargada, e considerando-se que a contradição aceitável para embargos de declaração é a contradição interna entre elementos da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Contradição Interna, Omissão, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Contradição Interna Omissão Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna entre elementos da decisão)
  3. 3 Verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada obscuridade, insuficiência de fundamentação, omissão ou erro material na decisão embargada, e considerando-se que a contradição aceitável para embargos de declaração é a contradição interna entre elementos da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.