AREsp 442622 - DECISAO

AREsp 442622 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque trazem tese inovadora não suscitada nas razões anteriores, incidem preclusão e falta de prequestionamento; além disso o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e os embargos não servem para reexame da fundamentação do acórdão.

Parties
Embargante: Fauzi Salomão; Embargada: Luciana Telles Ponton; Embargado: Marcelo José Telles Ponton; Embargado: Cândido José Telles Ponton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Atos Jurídicos, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Atos Jurídicos Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Fauzi Salomão

Embargante

Luciana Telles Ponton

Embargada

Marcelo José Telles Ponton

Embargado

Cândido José Telles Ponton

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova tese nos embargos de declaração (inovação recursal)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento na instância especial
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque trazem tese inovadora não suscitada nas razões anteriores, incidem preclusão e falta de prequestionamento; além disso o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e os embargos não servem para reexame da fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.