AREsp 1726234 - DECISAO

AREsp 1726234 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para suprir a omissão relativa aos honorários e majorá-los para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, porquanto o recurso especial foi decidido sob a vigência do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: WILLIAMS VIDAL HENDRIKX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º do art.85.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

WILLIAMS VIDAL HENDRIKX

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do CPC/2015 sobre o recurso especial e consequente majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para suprir a omissão relativa aos honorários e majorá-los para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, porquanto o recurso especial foi decidido sob a vigência do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º do art.85.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.