AREsp 1749131 - DECISAO

AREsp 1749131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fática e de interpretação do Plano de Recuperação Judicial, providência incompatível com o cabimento dos embargos e vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando a alegação de negativa de prestação jurisdicional inprocedente.

Parties
Embargante: NORBERTO SOARES DE ALMEIDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Liberação De Valores
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Parties

NORBERTO SOARES DE ALMEIDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fática e de interpretação do Plano de Recuperação Judicial, providência incompatível com o cabimento dos embargos e vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando a alegação de negativa de prestação jurisdicional inprocedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.