EAREsp 917764 - DECISAO

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Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a jurisprudência do STJ entende ser incabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre suposta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, por depender de análise fático-processual individualizada; assim, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre a imposição de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COGRAN - COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Inciso VI, Do Cpc/2015, Incabimento De Embargos De Divergência, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Inciso Vi, Do Cpc/2015 Incabimento De Embargos De Divergência Multas Processuais

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Parties

COGRAN - COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se é cabível embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa por oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a jurisprudência do STJ entende ser incabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre suposta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, por depender de análise fático-processual individualizada; assim, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre a imposição de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).