HC 631172 - DECISAO

HC 631172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade na decisão atacada: o Tribunal autorizou, em caráter excepcional, apenas a expedição da guia de execução definitiva sem requisição de recolhimento imediato; o pedido de revogação do mandado de prisão constitui inovação recursal inadequada para ser apreciada em aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Contramandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Contramandado De Prisão Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve revogação do mandado de prisão pela decisão impugnada
  2. 2 Se é cabível a expedição da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento do condenado
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para pleitear a revogação do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade na decisão atacada: o Tribunal autorizou, em caráter excepcional, apenas a expedição da guia de execução definitiva sem requisição de recolhimento imediato; o pedido de revogação do mandado de prisão constitui inovação recursal inadequada para ser apreciada em aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.