AREsp 1733669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida ou integrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou de forma específica, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável considerar impugnação trazida apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida ou integrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou de forma específica, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável considerar impugnação trazida apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.