REsp 1912962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 13/4/2021, o prazo de dois dias nos termos do art. 619 do CPP expirou em 15/4/2021, e os embargos foram protocolados em 1º/6/2021, portanto fora do prazo legal.

Parties
Embargante: JEFERSON ALEXANDRE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 CPP, Art. 263 RISTJ
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 CPP Art. 263 RISTJ

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias para embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade de embargos protocolados após o prazo legal
  3. 3 Efeito do Novo CPC sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 13/4/2021, o prazo de dois dias nos termos do art. 619 do CPP expirou em 15/4/2021, e os embargos foram protocolados em 1º/6/2021, portanto fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.