EAREsp 1756379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo apresentado fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, suscitada apenas em sede de agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não assistindo ao embargante o vício alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo apresentado fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, suscitada apenas em sede de agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não assistindo ao embargante o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.