AREsp 1725547 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo exposto fundamentos claros e suficientes, e não se constatou caráter protelatório dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Interposição De Recursos Protelatórios (art. 1.021, §4º, Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Caracterização de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) passíveis de embargos
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por recursos protelatórios prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo exposto fundamentos claros e suficientes, e não se constatou caráter protelatório dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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