REsp 1881857 - ACORDAO

REsp 1881857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios visavam ao reexame do mérito e ao rejulgamento da causa, finalidade incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Para Declarar Impenhorabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Penhora No Rosto Dos Autos Competência Para Declarar Impenhorabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Competência para apreciar impugnação relativa à penhora no rosto dos autos e impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios visavam ao reexame do mérito e ao rejulgamento da causa, finalidade incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível, apenas para solicitar rejulgamento, pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.