AREsp 1534815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a sanar: o acórdão recorrido demonstrou que tratou da discussão sobre saldo negativo de IRPJ e prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, portanto, não se verificando ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Omissão alegada quanto ao marco inicial para contagem da restituição (repetição) do saldo negativo de IRPJ
  3. 3 Verificação de ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a sanar: o acórdão recorrido demonstrou que tratou da discussão sobre saldo negativo de IRPJ e prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, portanto, não se verificando ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.