AREsp 1808267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ, e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória, sendo indevida a utilização dos embargos para produzir efeitos infringentes; aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pretensão de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ, e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória, sendo indevida a utilização dos embargos para produzir efeitos infringentes; aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação em caso de reiteração.