REsp 1898054 - ACORDAO

REsp 1898054 - ACORDAO

Não há vício de integração a ser sanado; o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a União Federal reconheceu a prescrição do crédito tributário em ação anulatória, e, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 999.901/RS), tal reconhecimento afasta a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Espólio de Lívio César Gazola; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Integração De Decisão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Execução Fiscal Integração De Decisão

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Parties

Espólio de Lívio César Gazola

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de vício de integração (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 quanto à isenção de honorários quando a Fazenda reconhece prescrição

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado; o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a União Federal reconheceu a prescrição do crédito tributário em ação anulatória, e, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 999.901/RS), tal reconhecimento afasta a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.