REsp 1920588 - ACORDAO

REsp 1920588 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, constatou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que a embargante não indicou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 capaz de caracterizar omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam mero inconformismo e revisão da decisão, de modo que foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, constatou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que a embargante não indicou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 capaz de caracterizar omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam mero inconformismo e revisão da decisão, de modo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ