Rcl 41250 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido examinados todos os pontos necessários; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não sendo cabíveis efeitos infringentes; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à pretensão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Rosângela de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rosângela de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida mediante embargo de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido examinados todos os pontos necessários; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não sendo cabíveis efeitos infringentes; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à pretensão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.