CC 176444 - ACORDAO

CC 176444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o propósito dos embargos era rediscutir o mérito das questões já decididas pelo colegiado; o acórdão corretamente reconheceu a competência da Justiça estadual diante da inexistência de interesse da União na lide, com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, e o incidente de competência não é a via adequada para discutir aplicação da Súmula 570/STJ.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu; Impugnante: Sandra de Melo Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224, 254/stj, Súmula 570/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224, 254/stj Súmula 570/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Sandra de Melo Furtado

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Configuração de vício de fundamentação (art. 489, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o propósito dos embargos era rediscutir o mérito das questões já decididas pelo colegiado; o acórdão corretamente reconheceu a competência da Justiça estadual diante da inexistência de interesse da União na lide, com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, e o incidente de competência não é a via adequada para discutir aplicação da Súmula 570/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.