AREsp 1677582 - ACORDAO

AREsp 1677582 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que não houve omissão a ser suprida, pois o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade impediu exame de mérito; além disso, os segundos embargos pretendiam reabrir questões preclusas e não demonstraram vício nos primeiros aclaratórios, comportando-se como protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JAMIR MOREIRA DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade) / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Preclusão
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Preclusão

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Parties

JAMIR MOREIRA DE ANDRADE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade) / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Limites dos segundos embargos de declaração e preclusão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que não houve omissão a ser suprida, pois o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade impediu exame de mérito; além disso, os segundos embargos pretendiam reabrir questões preclusas e não demonstraram vício nos primeiros aclaratórios, comportando-se como protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.