REsp 1924122 - ACORDAO

REsp 1924122 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 568/STJ; não há fundamento para conceder efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EVEN BRISA BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Súmulas (568, 211, 7, 284)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Súmulas (568, 211, 7, 284)

Case Brief

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Parties

EVEN BRISA BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 568/STJ; não há fundamento para conceder efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida às partes que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15