EREsp 1882570 - DECISAO

EREsp 1882570 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para produzir efeito infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIANDRO F. LOPES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Anuência Do Titular De Garantia, Recuperação Judicial, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Anuência Do Titular De Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO F. LOPES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Cabimento de eficácia infringente nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para produzir efeito infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.