EAREsp 1172282 - DECISAO

EAREsp 1172282 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque, em face da conexão com o Ag 418.954/SP/418.964-SP e da matéria debatida (cumprimento de sentença sobre honorários de sucumbência sem presença do Estado), e considerando que a competência pode ser examinada de ofício, tornou-se sem efeito a decisão anterior de distribuição (fls. 905/906) e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial pela Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Redistribuição, Prevenção, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Competência Organização Judiciária Embargos De Declaração Redistribuição Prevenção Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissões na decisão quanto à prevenção da E. Quarta Turma
  2. 2 Reconhecimento da competência da Segunda Seção
  3. 3 Conexão com o Ag n. 418.954/SP/418.964-SP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque, em face da conexão com o Ag 418.954/SP/418.964-SP e da matéria debatida (cumprimento de sentença sobre honorários de sucumbência sem presença do Estado), e considerando que a competência pode ser examinada de ofício, tornou-se sem efeito a decisão anterior de distribuição (fls. 905/906) e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial pela Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 905/906 (e-STJ).
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.