MS 26201 - DECISAO

MS 26201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não configurarem hipótese prevista em art. 1.022 do CPC/2015, por pretenderem modificar o julgado (infringência) e não por haver erro material na decisão, considerando que o pedido do mandado de segurança foi interpretado à luz das causas de pedir como visando à anulação/suspensão do processo administrativo de revisão da anistia.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Anulação De Notificação, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Anulação De Notificação Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir alegado erro material
  2. 2 Interpretação do pedido no mandado de segurança quanto à anulação/suspensão do processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a modificar o julgado (infringência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurarem hipótese prevista em art. 1.022 do CPC/2015, por pretenderem modificar o julgado (infringência) e não por haver erro material na decisão, considerando que o pedido do mandado de segurança foi interpretado à luz das causas de pedir como visando à anulação/suspensão do processo administrativo de revisão da anistia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.