REsp 1945260 - DECISAO

REsp 1945260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; a majoração de honorários recursais não se sustenta quando não houve condenação da embargada aos encargos sucumbenciais na origem, tornando-se sem efeito a referida medida; ademais, contrarrazões não são meio adequado para alterar a sucumbência, e, apesar da previsão do § 11 do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais, no caso concreto tal previsão não produz efeito.

Parties
Embargada: embargada; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Contrarrazões, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Contrarrazões Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Parties

embargada

Embargada

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de inversão dos encargos de sucumbência na ausência de recurso dos embargantes
  3. 3 Adequação das contrarrazões para suscitação de pedido de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; a majoração de honorários recursais não se sustenta quando não houve condenação da embargada aos encargos sucumbenciais na origem, tornando-se sem efeito a referida medida; ademais, contrarrazões não são meio adequado para alterar a sucumbência, e, apesar da previsão do § 11 do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais, no caso concreto tal previsão não produz efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.