REsp 1457203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado, pois os temas foram expressamente abordados na decisão anterior; reiteração do expediente sem fundamentação plausível poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: MANOEL RODRIGUES DA PAIXÃO; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL RODRIGUES DA PAIXÃO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de vício de integração na decisão anterior
2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Presunção de dependência para pedido de pensão de filho falecido (alegado pela parte embargante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015