AREsp 1399519 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de abuso do poder familiar que justificasse o prosseguimento da ação de prestação de contas pelo autor.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Poder Familiar, Abuso De Direito, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Poder Familiar +2 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento da ação de prestação de contas ajuizada por filho quando há suspeita de abuso do poder familiar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de abuso do poder familiar que justificasse o prosseguimento da ação de prestação de contas pelo autor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se