AREsp 1731401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso na origem, e fazê-lo apenas em agravo interno constitui inovação recursal e está precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de arguir impugnação específica somente em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso na origem, e fazê-lo apenas em agravo interno constitui inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.