AREsp 1607132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula nº 283 do STF, o que impedia o exame de mérito suscitados na irresignação, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente o reexame da matéria.

Parties
Autor: LEOVALDO MOREIRA DOS SANTOS NETTO; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Súmula Nº 283 Do STF, Prévio Custeio, Equilíbrio Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Ncpc) Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3) Súmula Nº 283 Do STF Prévio Custeio +2 more

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Parties

LEOVALDO MOREIRA DOS SANTOS NETTO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prévio custeio
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula nº 283 do STF, o que impedia o exame de mérito suscitados na irresignação, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração