AREsp 1862702 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, fundado e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não haja impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, fundado e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator