REsp 1410102 - ACORDAO

REsp 1410102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido: o acórdão atacado foi proferido de forma clara e fundamentada; a matéria relativa à isenção do imposto de renda foi enfrentada no sentido de que a isenção alcança somente contribuições pagas na atividade, conforme jurisprudência desta Corte; e a questão da composição da pensão já havia sido objeto de decisão não impugnada pela União no agravo interno, transitando em julgado.

Parties
Embargante: Maria Emilda Araújo Teixeira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Isenção De Imposto De Renda, Pensão Estatutária, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário/estatutário Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Isenção De Imposto De Renda Pensão Estatutária Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Emilda Araújo Teixeira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à isenção do imposto de renda
  3. 3 Composição da pensão estatutária (soldo, vantagens incorporadas, auxílio-invalidez) e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido: o acórdão atacado foi proferido de forma clara e fundamentada; a matéria relativa à isenção do imposto de renda foi enfrentada no sentido de que a isenção alcança somente contribuições pagas na atividade, conforme jurisprudência desta Corte; e a questão da composição da pensão já havia sido objeto de decisão não impugnada pela União no agravo interno, transitando em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.