AREsp 1732471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo tratado expressamente das matérias suscitadas; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória; e os embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA DE QUEIROZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE QUEIROZ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo tratado expressamente das matérias suscitadas; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória; e os embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de aumento em caso de reiteração, observado o deferimento de gratuidade de justiça.