REsp 1824325 - ACORDAO

REsp 1824325 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo o embargante deixado de impugnar especificamente fundamentos da decisão que, por si sós, mantêm o resultado; ademais, a análise requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da argumentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Rejulgamento De Matéria, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Rejulgamento De Matéria +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação de fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo o embargante deixado de impugnar especificamente fundamentos da decisão que, por si sós, mantêm o resultado; ademais, a análise requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da argumentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração