AREsp 1304771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem apresentou fundamentação clara ao corrigir aplicação inexata de norma jurídica; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos; e o embargante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente a manter o julgado, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Estado de São Paulo; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Estado de São Paulo

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de aplicação do percentual de 10% com fundamento no §3º do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem apresentou fundamentação clara ao corrigir aplicação inexata de norma jurídica; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos; e o embargante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente a manter o julgado, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.