AREsp 139958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão demonstrou fundamentos suficientes ao explicitar que a pretensão de irrepetibilidade dos dividendos não pode prevalecer sobre a vedação ao enriquecimento sem causa, e que o art. 201 da Lei n. 6.404/76 não se aplica a quem perdeu a condição de acionista antes do recebimento, além de ser vedada revisão de fatos no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: Tulipas Planejamento Assessoria e Negócios Ltda.; Embargante: José Emílio Pessanha; Embargada: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrepetibilidade De Dividendos, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Qualidade De Acionista
Processo Civil Direito Societário Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Irrepetibilidade De Dividendos Enriquecimento Sem Causa Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Tulipas Planejamento Assessoria e Negócios Ltda.

Embargante

José Emílio Pessanha

Embargante

Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação de irrepetibilidade dos dividendos
  2. 2 Qualificação dos beneficiários dos dividendos e aplicação do art. 201 da Lei n. 6.404/76
  3. 3 Requisitos para caracterização de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão demonstrou fundamentos suficientes ao explicitar que a pretensão de irrepetibilidade dos dividendos não pode prevalecer sobre a vedação ao enriquecimento sem causa, e que o art. 201 da Lei n. 6.404/76 não se aplica a quem perdeu a condição de acionista antes do recebimento, além de ser vedada revisão de fatos no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.