AREsp 1815039 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos na origem foram decididos monocraticamente e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF; assim, o recurso especial é manifestamente incabível e o agravo interno deve ser negado provimento, sendo inadequado determinar retorno dos autos quando tal pedido não foi manejado na via adequada.

Parties
Agravante: Fábio Soares Janot; Agravante: Lêda Maria Soares Janot; Agravado (intimado): Sebastião de Almeida Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fábio Soares Janot

Agravante

Lêda Maria Soares Janot

Agravante

Sebastião de Almeida Coimbra

Agravado (intimado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial interposto contra decisão singular de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento das instâncias ordinárias (art. 1.021, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos na origem foram decididos monocraticamente e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF; assim, o recurso especial é manifestamente incabível e o agravo interno deve ser negado provimento, sendo inadequado determinar retorno dos autos quando tal pedido não foi manejado na via adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto contra decisão singular.
  • Nego provimento ao agravo interno.