AREsp 1814392 - DECISAO

AREsp 1814392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JHONATHAN SOUSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JHONATHAN SOUSA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).