REsp 1895302 - ACORDAO

REsp 1895302 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, considerando que o acórdão embargado está apoiado na situação fático-probatória (reconhecimento de possível constrição de bens por grupo econômico, citação prévia da executada em 17/01/1996, atos de alienação e registro de penhora) que evidencia fraude à execução e pela aplicação da tese do REsp 1.141.990/PR.

Parties
Embargante: CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI; Embargante: OUTRO; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Presunção Absoluta Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI

Embargante

OUTRO

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração (omissão/contradição) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.141.990/PR sobre presunção absoluta de fraude à execução
  3. 3 Relevância da boa-fé do comprador e da distinção entre pessoas jurídicas vendedora e executada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, considerando que o acórdão embargado está apoiado na situação fático-probatória (reconhecimento de possível constrição de bens por grupo econômico, citação prévia da executada em 17/01/1996, atos de alienação e registro de penhora) que evidencia fraude à execução e pela aplicação da tese do REsp 1.141.990/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração