AREsp 1662703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem, sendo tal impugnação, quando trazida apenas em agravo interno, preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de insurgência quanto à decisão de inadmissão do recurso especial por meio de agravo interno quando não houve impugnação específica na origem
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem, sendo tal impugnação, quando trazida apenas em agravo interno, preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.