EREsp 1780219 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é claro, coerente e fundamentado de forma suficiente, não havendo vício de integração a ser sanado pelos embargos de declaração; ademais, por ausência de prova acerca da possibilidade de a autoridade apontada praticar o ato lesivo, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e, consequentemente, o recurso não pode ser conhecido; embargos rejeitados.

Parties
Embargante: KUMON INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7

Case Brief

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Parties

KUMON INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vícios de integração no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é claro, coerente e fundamentado de forma suficiente, não havendo vício de integração a ser sanado pelos embargos de declaração; ademais, por ausência de prova acerca da possibilidade de a autoridade apontada praticar o ato lesivo, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e, consequentemente, o recurso não pode ser conhecido; embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente sem fundamentação plausível poderá ensejar aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015