AREsp 1719393 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por ser erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação e extingue a execução; não houve caracterização de embargos protelatórios, de modo que não se aplica multa; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Dixon Patrick Gonzaga de Freitas; Embargado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravos De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Fungibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravos De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dixon Patrick Gonzaga de Freitas

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por ser erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação e extingue a execução; não houve caracterização de embargos protelatórios, de modo que não se aplica multa; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório