EAREsp 1069984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado, explicou a incidência do novo CPC e ressaltou que a forma e o percentual de 15% dos honorários também se harmonizam com o CPC/1973 (art. 20), não havendo cabimento à fixação por equidade ou à modificação via embargos; afastou-se, ainda, a necessidade de especificação adicional acerca do fundamento de conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão indicou aplicação de dispositivos legais e jurisprudência, e não restou demonstrado intuito meramente protelatório ou má-fé que justificasse multa.

Parties
Embargante: FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA; Embargante: GEDEANE DE OLIVEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Incidência Do Cpc/2015, Incidência Do Cpc/1973, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Incidência Do Cpc/2015 Incidência Do Cpc/1973 Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA

Embargante

GEDEANE DE OLIVEIRA ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Fundamento para recebimento do recurso especial (ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Percentual de 15% de honorários advocatícios e sua fundamentação no CPC/2015 ou CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado, explicou a incidência do novo CPC e ressaltou que a forma e o percentual de 15% dos honorários também se harmonizam com o CPC/1973 (art. 20), não havendo cabimento à fixação por equidade ou à modificação via embargos; afastou-se, ainda, a necessidade de especificação adicional acerca do fundamento de conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão indicou aplicação de dispositivos legais e jurisprudência, e não restou demonstrado intuito meramente protelatório ou má-fé que justificasse multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (não verificado intuito protelatório ou má-fé).