REsp 1872762 - ACORDAO

REsp 1872762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam à rediscussão do mérito e têm caráter infringente, sendo incabíveis, com aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e dos óbices das súmulas mencionadas.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDAE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDAE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam à rediscussão do mérito e têm caráter infringente, sendo incabíveis, com aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e dos óbices das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.